CURSO EM FLORIANÓPOLIS

COMÉRCIO EXTERIOR - Um dos grandes problemas para compradores e vendedores é estabelecer a divisão precisa de obrigações, riscos e custos em seus CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. A solução está na correta utilização dos INCOTERMS 2010, condições padronizadas pela ICC - International Chamber of Commerce, Paris, o que é tratado no curso sobre CONDIÇÕES INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA - INCOTERMS 2010, que será ministrado em Florianópolis pelo prof. ANGELO L. LUNARDI, especialista e autor do livro do mesmo nome (que será distribuído aos participantes). Realização ADUANEIRAS e FIEC - Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina.

 

Angelo Lunardi

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Incoterms 2010: Regras para o Comércio Doméstico

Como esclarece a Publicação 715, da CCI, “as regras dos Incoterms têm sido tradicionalmente utilizadas nos contratos de venda internacional de mercadorias, cruzando as fronteiras nacionais. Em diversas regiões do mundo, no entanto, os blocos comerciais como a União Européia, têm tornado as formalidades de fronteira entre os diferentes países menos significativas. Por conseguinte, o subtítulo do Incoterms® 2010 reconhece formalmente que as regras estão disponíveis para aplicação em ambos os contratos de venda: internacional e doméstico. Como resultado, as regras dos Incoterms® 2010, em vários momentos, estabelecem claramente que a obrigação de cumprir as formalidades de exportação/importação só existe quando for o caso.

Duas situações levaram a ICC nesta direção. Em primeiro lugar, os comerciantes costumam usar as regras dos Incoterms para os contratos de venda puramente nacional. A segunda razão é a maior boa vontade nos Estados Unidos em utilizar as regras dos Incoterms no comércio interno ao invés dos antigos termos de embarque e entrega do Código Comercial Uniforme”os “Revised American Terms, de 1941”.

Certamente, os Incoterms, desde sua sua origem, carregam o “in” da palavra “international”. Mas, já em revisões mais atuais, como na Revisão 2000, os comerciantes são instados a utilizar os termos em suas operações domésticas. A idéia de operação “transaduana”, muito mais forte do que “transfronteira”, deixa de ser importante com negócios realizados nas uniões aduaneiras. Não existem mais as formalidades aduaneiras. Ora, isto faz do comércio internacional uma operação semelhante ao comércio doméstico. Isto posto, a CCI acabou designando as regras, na versão 2010, como “Regras da CCI para uso de Termos do Comércio Doméstico e Internacional”.

Também contribuiu para isso as mudanças ocorridas no Código Comercial americano e a maior disposição dos comerciantes daquele país em adotar os Incoterms para seus negócios domésticos.

Cabe ressaltar, ainda, que não só nos Estados Unidos da América, mas também em outros países e, até no Brasil, há um movimento no sentido de se adotar os Incoterms como referência para reconhecimento de receita de exportação, bem como para contabilização de estoque. Certamente, esta é uma questão a ser resolvida em forum apropriado – contábil e fiscal – e à luz da lei local.

Ainda, com relação ao Brasil, merece destaque considerar a utilização (no nosso mercado interno) dos termos FOB – Free On Board e do CIF – Cost, Insurance and Freight. Em ambos os casos, apesar de nomenclatura idêntica, não são seguidas as regras dos Incoterms. São condições originárias dos “Revised” americanos.

O primeiro é designado “FOB/caminhão” ou “FOB/fábrica”. A mercadoria é entregue pelo vendedor carregada no veículo transportador, um caminhão, contratado pelo comprador.

O segundo, “CIF/caminhão – local de destino”, apesar de incluir frete e seguro pagos até o local de destino, tem como segurado o vendedor, ao contrário do CIF/Incoterms 2010 que tem como segurado o comprador. Ocorrendo o sinistro, o vendedor aciona a seguradora e substitui a carga.

Cabe notar, ainda, nos dois casos, fossem termos dos Incoterms 2010, só poderiam ser praticados se utilizados transporte por água e não no transporte rodoviário.

Como na grande maioria das empresas brasileiras as áreas de operações internacionais e domésticas não estão integradas, pode-se dizer que há um quase desconhecimento dos Incoterms por parte profissionais da área doméstica. É diferente do que ocorre nas grandes organizações nos Estados Unidos, Europa Ocidental e em vários países da Ásia onde essas atividades são integradas.

Diante de uma crescente demanda para integração dos negócios doméstico e internacional, temos sugerido, num primeiro momento, a a simples migração do termos de negócio hoje utilizados para os seus congêneres dos Incoterms 2010.

Migrando para os Incoterms 2010

EXW – Ex Works (na origem, local de entrega designado)

O vendedor entrega os bens em suas próprias instalações, sem carregamento no veículo coletor. Exceto embalagem e marcação dos volumes, todos os riscos e custos são por conta do comprador.

FCA – Free Carrier (livre no transportador, local de entrega designado)

Opção 1. O vendedor entrega os bens ao transportador nomeado pelo comprador, em suas próprias instalações, carregados no veículo coletor. Este termo substitui o “FOB/Caminhão” ou “FOB/Fábrica” hoje utilizado.

Opção 2. O vendedor entrega os bens ao transportador nomeado pelo comprador em outro local que não as suas próprias instalações – o armazém da companhia transportadora, por exemplo. Neste caso, o vendedor entrega os bens sem descarregá-los naquele local. Este termo substitui o “FOB/Transportadora” hoje utilizado.

CIP – Carriage and Insurance Paid To (Transporte e seguro pagos – local de destino designado)

O vendedor entrega os bens ao transportador por ele contratado, com o frete e seguro pagos até o local de destino designado, normalmente o domicílio do comprador (ou outro local designado). O seguro tem como beneficiário o comprador da mercadoria. No caso da ocorrência do sinistro cabe ao comprador reclamar a cobertura ao segurador. Observar que no CIP o risco da viagem é do comprador. Esta é uma adaptação “CIF/Caminhão – local de destino”, com a diferença que hoje o seguro é feito em favor do vendedor.

DAP – Delivered at Place (named place of destination (Entregue no local de destino designado)

O vendedor entrega os bens no local de destino designado – normalmente o domicílio do comprador (ou outro local por ele designado), assumindo todos os custos e riscos até o referido local. Este termo substitui plenamente o hoje utilizado “CIF/CXaminhão – local de destino”.

Certamente, os termos acima propostos valem como uma primeira etapa para se caminhar em direção aos Incoterms 2010. Com certeza, o tempo, a criatividade das partes e, sobretudo, a sua disposição em ajustar-se ao padrão internacional, mostrarão outras alternativas de negócios.

Isto requer, todavia, um trabalho de reeducação dos profissionais!

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Entendendo os Incoterms®: local de entrega



 

Até mesmo experientes comerciantes podem encontrar dificuldade no momento de estabelecer a divisão de obrigações, custos e riscos concernentes às suas operações de compra e venda de mercadorias. Sua empreitada, certamente, será facilitada quando utiliza correta e adequadamente os Incoterms.

Editados em 1936 pela CCI – Câmara de Comércio Internacional, Paris, foram revisados com o passar dos anos, tendo a última revisão ocorrido em 2010 – Incoterms 2010 -, em vigor desde 1º de janeiro de 2011.

É importante observar que uma revisão atual não revoga as anteriores. Isto significa dizer que as partes contratantes poderão optar pelo uso de qualquer das versões, salvo quando houver impedimento de lei local. No Brasil, essa prática ocorre com alguma frequência nas exportações brasileiras. Nesse sentido a CCI  observa: "É de notar que todos os contratos celebrados no âmbito dos INCOTERMS ® 2000 permanecem válidos, mesmo a partir de janeiro de 2011. Além disso, embora nós recomendemos usar Incoterms® 2010 a partir  01.01.2011, as partes em um contrato para a venda de bens podem, ainda, optar por usar qualquer versão dos INCOTERMS®. É importante, entretanto, especificar claramente no contrato de venda qual a versão escolhida dos INCOTERMS® para a sua correta utilização: se a 2010 ou alguma versão anterior". (grifo meu)

Outra questão importante reside no entendimento correto de certas palavras ou expressões utilizadas no contexto dos Incoterms, tais como, “entrega”, dentre outras. A palavra “entrega” (delivery) tem vários significados em comércio exterior, mas para os Incoterms é usada para indicar o ponto ou local onde ocorre a transferência de riscos de perda e danos da mercadoria do vendedor para o comprador. Trata-se do chamado “ponto crítico” (critical point) de transferência de risco.

Local de entrega também não deve ser confundido com o local ou porto de destino de destino, muito embora em alguns casos esses locais possam ser coincidentes, com o ocorre nos termos “D”.

Termos "C" 

Nos termos “C” esses locais são distintos e, não raro, dão causa a confusão. Em razão disso, a “Nota de Orientação” dos termos “C” alerta:

"Quando CPT, CIP, CFR ou CIF são usados, o vendedor cumpre sua obrigação de entregar, quando ele entrega a mercadoria ao transportador na forma prevista na regra escolhida, e não quando a mercadoria chega ao local de destino.

Esta regra tem dois pontos críticos, porque o risco e o custo são transferidos em lugares diferentes. As partes são aconselhadas a identificar com a maior precisão possível no contrato tanto o local de entrega, onde o risco é transferido para o comprador, como o local de destino para onde o vendedor deve contratar para o transporte. Se várias transportadoras são utilizadas para o transporte até o destino acordado, e as partes não acordarem o ponto específico de entrega, o padrão é que o risco seja transferido quando os bens forem entregues ao primeiro transportador, em um ponto inteiramente da escolha do vendedor e sobre o qual o comprador não tem qualquer controle. Se as partes desejarem que o risco seja transferido posterioriormente (por exemplo, em um porto ou aeroporto), elas precisam especificar isso em seu contrato de venda.

Em resumo, os termos “C” são aqueles em que o vendedor efetua a entrega ao transportador por ele contratado, com custos e frete internacional pagos até o local de destino designado. Esse local de destino pode ser um porto, um aeroporto ou qualquer outro local, no país de importação, combinado entre comprador e vendedor.

Nesses contratos, apesar de o vendedor contratar e pagar o frete até o porto ou local de destino, ele não responde pela chegada da mercadoria. Em outras palavras, não assume os riscos de perda ou danos até aquele local, os quais são transferidos do vendedor para o comprador no momento da entrega da mercadoria ao transportador, na forma convencionada.

O alerta referente aos termos “C”, transcrito anteriormente, é  particularmente importante quando são utilizados, em especial, “CPT” e “CIP” por conta das inúmeras alternativas que oferecem, algumas delas indicadas no quadro a seguir:

Meio de transporte	Local de entrega	Local de destino
Marítimo	Terminal porto embarque	Porto destino
Aéreo	Terminal aeroporto	Aeroporto destino
Multimodal	Domicílio do vendedor	Aeroporto destino
Multimodal	Terminal aeroporto	Porto seco
Multimodal	Terminal aeroporto	Domicílio do comprador
Rodoviário	Domicílio do vendedor	Domicílio do comprador

Observar que, no caso de operações “CPT” o vendedor contrata e paga o frete até o porto ou local de destino combinado, entrega as mercadorias desembaraçadas para exportação, mas não assume qualquer gasto referente às formalidades aduaneiras nem relativos a direitos aduaneiros no país de importação. No caso de “CIP”, o vendedor assume, adicionalmente, o seguro até o local de destino combinado.

Todavia, tanto em “CPT” como em “CIP” os riscos de perda ou danos são transferidos do vendedor para o comprador no local de entrega.

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